Ato PRES/TRF2 Nº 463, DE 13 DE agosto DE 2026

Ato PRES/TRF2 Nº 463, DE 13 DE agosto DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 0003185-02.2026.4.02.8000, resolve: CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (cem por cento), a HAYDÉE BELÉM LIMA, na condição de companheira do ex-servidor MANOEL FERREIRA DA SILVA, Analista Judiciário, NS-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 23, caput, §§ 2º e 4º da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, em conformidade com os arts. 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, "c", item 6, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em interpretação conjunta com a Portaria ME nº 424, de 29.12.2020, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e no art. 15 da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, com efeitos a partir de 11.02.2026, data do óbito. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO