PORTARIA SEG Nº 1.280, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

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PORTARIA SEG Nº 1.280, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria GPR 278, de 06 de maio de 2026, e tendo em vista o contido no Processo SEI 0030107/2026, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito o Art. 20 da Portaria SEG Nº 1223, de 3 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União 5 de agosto de 2026, Seção 2, fl. 69. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO

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