ATO Nº 8.208, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

ATO Nº 8.208, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0294262-57.2021.4.03.8000 - SEI, resolve: ALTERAR, em parte, o Ato n.º 3.413, de 23 de agosto de 2021, publicado em 2 de setembro de 2021 no Diário Oficial da União, que concedeu aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora FATIMA APARECIDA PIRES MIGUEL, RF n.º 1861, anterior ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, a fim de que seja observada a adequação de proventos, nos termos do art. 24, § 1.º, inciso III, e §§ 2.º e 3.º, da EC n.º 103/2019, a partir de 20 de maio de 2026, data do encaminhamento do indício a este Tribunal pelo E. TCU, para a imediata regularização. Des. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO