PORTARIA PGR/MPF Nº 528, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 528, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Ofício nº 152/2026/CHEFIA/JRC, de 12 de agosto de 2026, da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA, lotado na Procuradoria Regional da República da 1ª Região, para atuar na Notícia de Fato nº 1.01.000.000474/2026-14, bem como nos feitos conexos e/ou decorrentes. Art. 2º O membro designado deve prestar informações acerca do andamento do feito ao Procurador-Geral da República, a cada 6 (seis) meses, bem como comunicar, independente das informações periódicas, a instauração de procedimento investigatório criminal ou inquérito policial, declínio de atribuição, promoção de arquivamento, oferecimento de acordo de não persecução penal ou de denúncia, alegações finais, acórdãos proferidos, interposição de recursos e trânsito em julgado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO