PORTARIA PGR/MPF Nº 525, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 525, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.667, de 6 de agosto de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006089/2026-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Portaria PGR/MPF nº 418, de 25 de junho de 2026, publicada no DOU, Seção 2, pág. 78, de 29 de junho de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 21 de julho de 2026. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO