PORTARIA PGR/MPF Nº 523, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 523, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, nos termos do art. 57, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a manifestação favorável do Conselheiro Relator Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007173/2026-41, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Ficam designados o Procurador Regional da República PAULO GILBERTO COGO LEIVAS, Procurador Federal dos Direitos do Cidadão Adjunto, e os Procuradores da República VANESSA SEGUEZZI, titular do 2º Ofício da Procuradoria da República no Município de Petrópolis/RJ, e ANDREY BORGES DE MENDONÇA, titular do 36º Ofício da Procuradoria da República em São Paulo, para atuarem em conjunto com o Procurador da República ANDRÉ LOPES LASMAR, titular do 1º Ofício da Procuradoria da República em São Paulo, no acompanhamento do cumprimento das obrigações internacionais decorrentes do Relatório nº 153/2023, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), elaborado sobre o caso Luiz José da Cunha "Crioulo" e Família. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO