PORTARIA PGR/MPF Nº 520, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 520, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.018614/2022-14, resolve: Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 22 de setembro de 2026, com ônus para o Ministério Público Federal, a cessão do servidor HELITON CHAGAS QUIRINO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, para continuar a exercer a função de confiança de Assessor I, código CJ-1, no Tribunal Superior Eleitoral. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO