PORTARIA PGR/MPF Nº 522, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 522, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24, do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.675, de 6 de agosto de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002350/2026-01, resolve: Art. 1º Ficam designadas as Procuradoras da República BRUNA PFAFFENZELLER e FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA para atuarem em conjunto com o Procurador da República FABIANO DE MORAES, pelo prazo de 1 (um) ano, no Inquérito Civil nº 1.29.000.001298/2019-10, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos dele decorrentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO