ATO DIREF Nº 5, DE 14 DE agosto DE 2026

ATO DIREF Nº 5, DE 14 DE agosto DE 2026 O DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA PORTARIA PRESI 255, DE 24/06/2015, E TENDO EM VSITA O QUE CONSTA DO PAe 0003424-12.2026.4.01.8007 (Pensão Estatutária), resolve: Retificar o Ato SJMA Diref 4/2026 (25507072), em virtude de ajustes nas fundamentações legais constantes do referido Ato, conforme a sugestão constante no Relatório Seaup (25654292). CONCEDER PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA à SIMONE MARIA PEREIRA, na condição de cônjuge do ex-servidor aposentado WILSON AZEVEDO PEREIRA, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária do Estado do Maranhão, com termo inicial a partir de 17/05/2026, data do óbito do ex-servidor, consoante o art. 23, caput e § 4º, da EC nº 103/2019, c/c os arts. 16, I, 74, I, e 77, § 2º, V, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213/1991, observados os parâmetros etários atualizados pela Portaria ME nº 424/2020. CONCEDER PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA à MARIA EDUARDA PEREIRA AZEVEDO, nascida em 07/06/2006, dependente do ex-servidor aposentado WILSON AZEVEDO PEREIRA, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária do Estado do Maranhão, até o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, com termo inicial a partir de 17/05/2026, data do óbito do instituidor, nos termos do art. 23, caput e § 4º, da EC nº 103/2019, c/c os arts. 16, I, 74, I e 77, § 2º, II, da Lei nº 8.213/1991. MAURÍCIO RIOS JÚNIOR