PORTARIA Nº 2.120, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 2.120, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 00190.105509/2026-03, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pelo ente privado M MACEDO GOLD PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 31.700.996/0001-71, constantes do Processo Administrativo nº 00190.111355/2023-38. Art. 2º - Designar GILMAR RODRIGUES POSSATI JÚNIOR, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1979819 e MICHELLE SIBILA ELISIO, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1355540, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante. Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA