PORTARIA DCOMB-RPPU-DJ/INSS N° 617, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DCOMB-RPPU-DJ/INSS N° 617, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 A CHEFE DA DIVISÃO DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DO RPPU, vinculada à Coordenação de Atendimento do RPPU, da Coordenação-Geral de Centralização do Regime Próprio de Previdência Social da União, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, Publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA MPS Nº 3.851, de 10/12/2024, publicada em DOU Nº 240 de 13/12/2024 e Portaria/DGP /INSS nº 77, de 24/07/2025, publicada no BSE em 28/07/2025, conforme o constante no processo SEI nº 35014.268023/2026-92, e tarefa PAT nº1669239605, em razão do decidido no Processo Judicial nº 5000600-5020264025102, da 006ª Vara Federal de Niterói -RJ e na forma da legislação vigente, resolve: Art. 1º Conceder Pensão por Morte a RODRIGO BARBEDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, na qualidade de menor sob guarda judicialmente, da ex-servidora MARILIA DIAS BARBEDO DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE 0911066, ocupante do cargo de OFICIAL DE PREVIDÊNCIA, Classe/Padrão "S-V", do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aposentada, falecida em 17/11/2025, fundamentada na decisão judicial nº 5000600-5020264025102 e art. 23 da Emenda Constitucional nº103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MIRIAN NATSUMI ETO