PORTARIA TRT5 Nº 709, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA TRT5 Nº 709, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo administrativo PROAD nº 8148/2017, resolve: DETERMINAR o restabelecimento da pensão em favor de LUDMILA SUZI SANTANA DE ALMEIDA SILVA, a contar de 28.2.2026, à base de 50%, agora na condição de filha maior inválida do servidor falecido deste Regional, RAFAEL GONZAGA DA SILVA NETO, com amparo nos artigos 215, 217, IV, "b", 218 da Lei nº 8.112/90 (Redação dada pela Lei nº 13.135/2015); art. 40, § 7º, II, da CF/88 (com redação dada pela EC nº 41/2003); e art. 2º, II, da Lei nº 10.887/2004. IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI