PORTARIA DIRAP Nº 4.469/4PC2, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DIRAP Nº 4.469/4PC2, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP/SLE n° 526, de 14 de outubro de 2025, Art. 5º, inciso VI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica n° 198, de 20 de outubro de 2025, e, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 5001377-46.2025.4.03.6103, em sede de recurso de Apelação, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que cassou a tutela antecipada deferida anteriormente, e considerando os Processos n°s 67720.000893/2026-86 e 67410.019967/2026-51, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito, até ulterior decisão, a Portaria DIRAP n° 924/4PC2, de 13 de fevereiro de 2026, publicada no DOU n° 32, de 18 de fevereiro de 2026, que concedeu a pensão de CLAUDIA ALBRES MOMESSO, na condição de companheira do instituidor MANUEL MAXIMO BASTOS MALHEIRO DE OLIVEIRA, SIAPE nº 0311441, com vigência e efeitos financeiros a contar de 08 de agosto de 2026, data do Parecer de Força Executória nº 00042/2026/CORESENG/PRU3R/PGU/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União em 08 de agosto de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maj Brig Ar MARCELO MORENO