PORTARIA DIRAP Nº 4.468/4PC2, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DIRAP Nº 4.468/4PC2, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP/SLE n° 526, de 14 de outubro de 2025, Art. 5º, inciso VI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica n° 198, de 20 de outubro de 2025, e, em cumprimento a Sentença proferida nos autos do Processo nº 1047145-04.2023.4.01.3900, em trâmite perante a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará-PA, que cassou a tutela de urgência deferida anteriormente, e considerando o Processo nº 67215.008625/2023-70 e Ofício n° 2100/COJAER/3209 e protocolo COMAER nº 67010.003066/2026-51, resolve: Art. 1º Manter, até ulterior decisão, os efeitos da Portaria DIRAP nº 3.817/4PC2, de 29 de julho de 2024, publicada no DOU nº 146, de 31 de julho de 2024, que tornou sem efeito a Portaria nº 6138/4PC2, de 23 de novembro de 2023, publicada no DOU n° 224, de 27 de novembro de 2023, que concedeu pensão à REGINA CELIA SOEIRO PINTO, na condição de filha inválida do instituidor ANTONIO DA VERA CRUZ SOEIRO, SIAPE nº 0190757, com vigência e efeitos financeiros a contar de 30 de julho de 2026, data do Parecer de Força Executória nº 21782/2026/PRU1R/PGU/AGU, emitido pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maj Brig Ar MARCELO MORENO