PORTARIA-TCU Nº 123, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA-TCU Nº 123, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso d e suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 28 do Regimento Interno do TCU e no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo TC-024.299/2024-3, resolve: Art. 1º Fica delegada competência ao Ministro JORGE DE OLIVEIRA para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Termo Aditivo com vistas à prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 12/2024, firmado entre o TCU e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), o qual tem como objeto possibilitar aos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e aos Tribunais de Contas dos Municípios (TCMs) a transferência dos conhecimentos do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) e o acesso às informações e diagnósticos das unidades jurisdicionadas dos respectivos Tribunais de Contas, contidos na plataforma e-Prevenção. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Vital do Rêgo