ATO TRT7.GP Nº 72, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

ATO TRT7.GP Nº 72, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a satisfação dos requisitos legais, conforme consta no Despacho da Presidência exarado no PROAD 2916/2026 (disponibilizado no DEJT de 20/7/2026 - doc. 44), resolve: CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com fundamento no art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Regra de Transição), com proventos integrais (inciso I, § 6º do art. 4º da EC 103/2019) e paridade plena (inciso I, § 7º do artigo 4º da EC 103/2019), acrescidos das vantagens já incorporadas ao seu patrimônio jurídico, quais sejam: a) Adicional por tempo de serviço (ATS) proporcional a 4% (quatro por cento); e b) Adicionais de qualificação por cursos de graduação e de especialização (cf. art. 14, § 5º, c/c art. 15, incisos III e VII e § 5º, da Lei 11.416/2006), à servidora ANA LUCIA MARQUES LEOPOLDINO MOTA, matrícula nº 193186, no cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. FERNANDA MARIA UCHOA ALBUQUERQUE