ATO Nº 283, de 12 de agosto de 2026

ATO Nº 283, de 12 de agosto de 2026 O DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições previstas no artigo 11, inciso XXIV do Regimento Interno desta Corte - Resolução nº 147/2019, e considerando o contido nos autos SEI 0003573-66.2026.6.08.8000, resolve Conceder APOSENTADORIA voluntária ao servidor do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria deste Tribunal, LEVINDO CARLOS DE SOUZA NETO, matrícula 3097-7A, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Nível Superior, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº Lei nº 3.385, de 09/05/1958, com fundamento nos incisos I, II, III e IV, § 2º, I, § 3º, I, do artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do referido cargo efetivo, nos termos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, acrescidos da vantagem do adicional por tempo de serviço, no percentual de 8% (oito por cento), nos termos do artigo 15, II, da Medida Provisória n.º 2.225-45, de 4 de setembro de 2001; e do Adicional de Qualificação, nos termos do § 5º do artigo 14 e incisos III e VII, observado o disposto no § 5º, do artigo 15 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e de 5/5 (cinco quintos) do valor da função comissionada - FC.5, correspondente ao constante da tabela remuneratória da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, acrescido dos reajustes de 11,98%, da Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001 e Lei nº 10.697, de 2 de julho de 2003, sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, nos termos do art. 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, artigo 15 da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, e artigo 5º da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998. DECLARAR vago o referido cargo em virtude da aposentadoria do servidor, nos termos do artigo 33, VII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO