Despacho de 13 de agosto de 2026

Despacho de 13 de agosto de 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Análise Técnica 1959 (9431103), Resolve: NOTIFICAR o SINDCERES - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ceres - GO (Impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.215083/2025-36 - SA08539, CNPJ: 12.696.686/0001-86, conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, para que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data desta publicação, apresente documento firmado pelas partes que informe, de forma objetiva, a representação acordada de cada entidade envolvida, como resultado da solução do conflito com os seguintes entes impugnantes: a) SINTEGO - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOÁS (Impugnante 1), Processo: 46208.005344/2009-26, CNPJ: 25.107.087/0001-21, Impugnação nº 47984.200135/2026-58 (9220786); b) SINDACS/ACE VALE DO SÃO PARÍCIO - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias da Região do Vale do São Patricio- Goias (Impugnante 2), Processo de Registro Sindical nº 19964.104009/2022-42, CNPJ: 32.919.513/0001-97, Impugnação nº 19964.204312/2026-78 (9253915), sob pena de indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido de Registro Sindical ora em comento, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da citada Portaria. A documentação comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico: https://processoeletronico.trabalho.gov.br. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI