RESOLUÇÃO-RE nº 3.243, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 3.243, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: SUINCO - COOPERATIVA DE SUINOCULTORES LTDA. - CNPJ: 06067949000357 Produto - (Lote): LOMBO TIPO CANADENSE 1KG, MARCA SUINCO COZINHA PREMIADA (070726); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 0815123/26-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido da empresa SUINCO - COOPERATIVA DE SUINOCULTORES LTDA, referente ao produto Lombo tipo canadense 1Kg, marca Suinco Cozinha Premiada, lote 070726, fabr. 07/07/2026, validade: 05/10/2026, devido ao limite residual máximo de 150 mg/kg (ppm) limite acima do permitido para a soma de nitritos e nitratos no produto final, o que pode representar risco à saúde. Foram infringidos o art. 47, inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 1969; o item 4.1.7. do Anexo II da Resolução-RDC nº 275, de 2002, item 8.2.1.3 da Instrução Normativa - IN n. 211, de 1º de março de 2023; tendo em vista o inciso XV do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 655, de 24 de março de 2022.