RESOLUÇÃO-RE N° 3.216, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE N° 3.216, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 A GERENTE SUBSTITUTA DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 928, de 25 de setembro de 2024, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) do(s) laboratório(s) constante(s) no anexo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA SMIDT LARA RESENDE ANEXO NÚMERO PROCESSO ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE LABORATÓRIO CNPJ ENDEREÇO CIDADE UF MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO ------------------------------------------------------------------------------------------------------- 25351.128754/2026-11 70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0725681/26-8 CEQUAT - Centro de Estudos e Qualidade Total Ltda. 01.014.475/0001-08 Rua Álvaro do Cabo, nº 143 - Prédio / 1º andar - Higienópolis/RJ Descumprimento do art 7º, inciso II da RDC nº 928/2024