DESPACHO Nº 3.073, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.073, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.027334/2025-82, decide: conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela DME Distribuição S.A. - DMED, cadastrada sob o CNPJ 23.664.303/0001-04, contra a Resolução Homologatória nº 3.567/2026, que aprovou a Receita Fixa da geração de energia elétrica das Centrais de Geração Nucleoelétricas - UTNs Angra 1 e 2, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026, e deu outras providências, para no mérito, negar-lhe provimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO