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Home / Diário Oficial da União / segunda-feira, 17 de agosto de 2026

DespachoSeção 1 · Edição 154 · Pág. 67

DESPACHO Nº 3.070, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

Ministério de Minas e EnergiaAgência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada

Texto integral

DESPACHO Nº 3.070, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.025252/2025-01, decide: conhecer o Recurso Administrativo interposto pelo consumidor Auto Posto Parada Obrigatória Ltda., CNPJ nº 08.849.955/0001-20, em face do Despacho SMA nº 262, de 24 de fevereiro de 2026, e, no mérito, negar-lhe provimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO