DESPACHO Nº 3.086, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.086, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.016427/2026-62, decide: (i) aprovar a celebração, em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação da presente decisão, do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 01/2021-ANEEL, conforme minuta anexa, alterando para 25 de maio a data de aniversário contratual dos processos tarifários da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, inscrita no CNPJ sob o n° 05.965.546/0001-09; (ii) determinar que a primeira Revisão Tarifária Periódica seja calculada considerando a data-base de 13 de dezembro de 2026, observadas as metodologias e premissas regulatórias vigentes nessa data, produzindo efeitos tarifários apenas a partir de 25 de maio de 2027; e (iii) prorrogar a vigência das tarifas homologadas pela Resolução Homologatória nº 3.572, de 7 de abril de 2026, no período compreendido entre 13 de dezembro de 2026 e 24 de maio de 2027, assegurada a recomposição dos efeitos econômico-financeiros decorrentes da postergação, mediante atualização pela taxa Selic, conforme a regulamentação vigente. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO