DESPACHO Nº 3.078, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.078, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.022147/2026-93, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Efeito Suspensivo referente ao Pedido de Impugnação apresentando pela Reciplast Reciclagem de Plásticos Ltda., cadastrada sob o CNPJ 20.521.600/0001-02, contra a decisão da Diretoria da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 23ª reunião de 2026, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigação. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO