DESPACHO Nº 3.076, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.076, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.008124/2025-95, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação apresentado pela RSL Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda., CNPJ nº 30.961.616/0001-90, contra a decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1.444ª reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigação. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO