Portaria SFA-SC/MAPA nº 1.370, de 14 de agosto de 2026

Portaria SFA-SC/MAPA nº 1.370, de 14 de agosto de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21050.001174/2017-21, resolve: Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário JOÃO PAULO CAREGNATO, inscrito no CRMV-SC sob o nº 4356, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de suínos, no município de Rio das Antas, situado no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 43, de 21 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IVANOR BOING