Resolução

Seção III Superintendência Executiva de Articulação, Relações Institucionais e Comunicação Art. 24. A Superintendência Executiva de Articulação, Relações Institucionais e Comunicação possui a seguinte estrutura: I - Gabinete, ao qual compete: a) prestar serviço de apoio técnico-administrativo e executar as atribuições previstas no art. 14, no âmbito da Superintendência. II - Gerência de Comunicação Social, Imprensa e Eventos, à qual compete: a) elaborar e executar o plano e a política de comunicação da ANTT; b) promover a comunicação e a divulgação institucional, dos direitos dos usuários dos serviços regulados e das informações de interesse do setor regulado; c) planejar e organizar os eventos internos e externos institucionais de iniciativa da ANTT; d) gerir os espaços comuns de reuniões e eventos, em alinhamento com a Gerência de Relacionamento Institucional e Internacional quanto ao uso do Centro de Estudos Avançados em Regulação de Transportes Terrestres; e) dar suporte às unidades organizacionais quando da realização dos eventos de participação e controle social; e f) gerenciar as atividades de comunicação e de relação com a imprensa. III - Gerência de Assuntos Legislativos e Governamentais, à qual compete: a) promover, coordenar e acompanhar a articulação institucional e governamental da ANTT junto aos Poderes Legislativo e Executivo, órgãos e entidades da Administração Pública, associações representativas, agentes regulados, investidores e demais instituições públicas e privadas de interesse da ANTT; b) promover e coordenar o relacionamento institucional com o Congresso Nacional e acompanhar matérias legislativas e demais temas de interesse da ANTT; c) harmonizar, consolidar e coordenar a elaboração das manifestações técnicas da ANTT sobre proposições legislativas e demais matérias submetidas à apreciação do Poder Legislativo, quando envolverem mais de uma unidade organizacional; d) promover e coordenar o relacionamento institucional com órgãos e entidades da Administração Pública, nas diferentes esferas de governo, visando ao fortalecimento da atuação integrada da ANTT; e) coordenar a celebração, o acompanhamento e a gestão dos instrumentos de cooperação técnica, dos acordos de parceria institucional e dos termos de execução descentralizada, observadas as competências das demais unidades organizacionais; f) promover, apoiar e acompanhar as atividades do Centro de Estudos Avançados em Regulação de Transportes Terrestres; e g) assessorar a Diretoria na condução das relações legislativas, governamentais e institucionais, mediante o fornecimento de informações, análises e subsídios técnicos necessários à tomada de decisão e à representação institucional da ANTT. IV - Gerência de Relacionamento Institucional e Internacional, à qual compete: a) apoiar as unidades organizacionais nas questões relativas ao transporte internacional terrestre; b) coordenar as ações preparatórias, de execução e posteriores às reuniões bilaterais ou multilaterais, com o apoio das demais unidades organizacionais e com participação de entes externos; c) promover e acompanhar a interlocução entre os atores públicos, internos e externos, e a iniciativa privada, no que diz respeito ao transporte internacional terrestre; d) apoiar as atividades de cooperação técnica e financeira com entidades estrangeiras e o gerenciamento dos contratos com financiamento de organismos internacionais; e) elaborar, com apoio das unidades organizacionais, o planejamento da atuação internacional da ANTT; f) propor, coordenar e emitir pareceres quanto aos estudos e projetos de pesquisa, em parceria com outras unidades organizacionais, entidades nacionais e estrangeiras, que visem ao aprimoramento da regulação e fiscalização do transporte terrestre; e g) assessorar a Diretoria Colegiada e as unidades organizacionais nos assuntos relacionados à representação internacional. § 1º Subordinadas à Gerência de Comunicação Social, Imprensa e Eventos, instituem-se: I - Coordenação de Publicidade e Redes Sociais, à qual compete: a) atender as unidades organizacionais para elaboração e execução de campanhas internas ou externas; b) planejar campanhas institucionais para os diversos públicos da ANTT; c) criar e desenvolver peças publicitárias; d) produzir trabalhos gráficos para utilização nas publicações da ANTT; e) administrar e monitorar as redes sociais da ANTT; f) propor novos projetos e plataformas que fomentem a comunicação digital na ANTT; g) gerenciar o layout do portal e da intranet da ANTT; h) zelar pelo uso da marca da ANTT e assegurar que o manual de identidade visual seja respeitado; i) produzir material fotográfico e audiovisual para utilização na comunicação institucional; e j) divulgar material informativo e promocional da ANTT. II - Coordenação de Audiências Públicas, Eventos e Participação Social, à qual compete: a) planejar e organizar os eventos internos e externos de iniciativa da ANTT ou realizados por outras entidades, que demandem participação e colaboração institucional; b) fortalecer o relacionamento da ANTT com seus diversos públicos, planejando e realizando eventos de integração; c) realizar o registro fotográfico e audiovisual de eventos, internos e externos, da ANTT; d) dar suporte à realização e transmissão de eventos de participação e controle social promovidos pela ANTT; e e) dar suporte à transmissão das reuniões da Diretoria Colegiada. III - Coordenação de Relacionamento com a Imprensa, à qual compete: a) planejar a comunicação estratégica da ANTT; b) prestar atendimento e fortalecer o relacionamento com a imprensa em geral; c) realizar treinamento (media training) de servidores designados pelas unidades organizacionais para atuar como potenciais canais de transmissão de informações oficiais das unidades organizacionais, quando necessário; d) produzir clippings de notícias; e) acompanhar e organizar agenda de entrevistas das autoridades e servidores da ANTT; f) organizar coletivas de imprensa; g) realizar prevenção e gerenciamento de crises; h) acompanhar a exposição da ANTT nos diversos canais de comunicação, buscando meios, em articulação com as demais unidades organizacionais, quando necessário, para proteger a imagem e o posicionamento institucional nos diversos temas da sua área de atuação; i) planejar e produzir conteúdo para os canais de comunicação internos e externos da ANTT; e j) gerenciar o conteúdo do portal e intranet da ANTT. IV - Coordenação-Geral de Cerimonial, à qual compete: a) planejar, coordenar e supervisionar as atividades protocolares e de cerimonial relacionadas aos eventos institucionais da ANTT; b) coordenar a recepção e acompanhamento de autoridades nacionais e estrangeiras em visita à ANTT, em articulação com as unidades competentes; c) articular-se com os serviços de cerimonial e protocolo dos poderes da República, órgãos e entidades públicas e privadas, realizando os contatos e providências necessários à participação de representantes da ANTT em eventos e solenidades oficiais; e d) elaborar, manter atualizado e gerenciar o cadastro de autoridades e demais públicos estratégicos de interesse da ANTT, bem como organizar as listas de autoridades para eventos, solenidades e demais atividades institucionais. § 2º Subordinada à Coordenação-Geral de Cerimonial, institui-se a Coordenação de Apoio e Operações Institucionais, à qual compete: I - Coordenação de Apoio e Operações Institucionais, à qual compete: a) planejar, coordenar e executar as atividades de apoio operacional necessárias à realização de eventos, solenidades e demais atividades institucionais promovidas ou apoiadas pela ANTT; b) coordenar a logística e a infraestrutura necessárias à realização de eventos e atividades institucionais, observadas as diretrizes estabelecidas pela Coordenação-Geral de Cerimonial; c) prestar apoio operacional às agendas institucionais do Diretor-Geral, dos Diretores e demais autoridades da ANTT, quando demandado; d) acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços contratados relacionados aos eventos e atividades institucionais sob sua responsabilidade; e) apoiar a organização logística de missões institucionais, visitas técnicas e recepções oficiais; e f) elaborar e manter atualizados os registros, controles e relatórios relacionados às atividades de sua atribuição. § 3º Subordinadas à Gerência de Assuntos Legislativos e Governamentais, instituem-se: I - Coordenação de Representação Parlamentar e Análise Legislativa, à qual compete: a) coordenar e acompanhar a tramitação interna e análise das proposições legislativas e assuntos de interesse de parlamentares relativos às competências da ANTT; b) acompanhar a tramitação de proposições legislativas no Congresso Nacional, a fim de harmonizá-las ao cumprimento da missão institucional da ANTT; c) coordenar e apoiar a participação da ANTT nas audiências públicas realizadas nos órgãos do Poder Legislativo nas diferentes esferas de governo; d) colaborar com a Coordenação de Demandas Federativas no desempenho de suas atribuições; e e) apoiar a Gerência no assessoramento em assuntos de acompanhamento legislativo. II - Coordenação de Relacionamento Governamental e Gestão de Demandas e Pedidos, à qual compete: a) organizar e realizar audiências nas dependências da ANTT em atendimento aos parlamentares e demais autoridades dos Poderes Legislativo e Executivo nas diferentes esferas de governo; b) acompanhar a tramitação interna das correspondências recebidas de autoridades dos Poderes Legislativo e Executivo das diferentes esferas de governo; c) recepcionar e encaminhar pleitos e solicitações recebidos dos órgãos do Poder Legislativo nas diferentes esferas de governo, e lhes responder em articulação com as unidades organizacionais da ANTT; d) colaborar com a Coordenação de Representação Parlamentar e Análise Legislativa no desempenho de suas atribuições; e) assessorar a Gerência em assuntos de demandas federativas; e f) providenciar o atendimento às consultas e requerimentos formulados pelo Congresso Nacional. § 4º Subordinadas à Gerência de Relacionamento Institucional e Internacional, instituem-se: I - Coordenação de Estudos Avançados e Relacionamento Acadêmico, à qual compete: a) apoiar a Gerência no assessoramento em estudos avançados; b) promover as articulações necessárias à realização de estudos avançados pela ANTT; c) assessorar a Diretoria Colegiada em relação aos estudos avançados em regulação de transportes terrestres; d) coordenar as Superintendências e demais unidades da ANTT na realização de estudos avançados; e) coordenar o Centro de Estudos Avançados em Regulação de Transportes Terrestres; e f) secretariar as atividades sob gestão do Centro de Estudos Avançados em Regulação de Transportes Terrestres. II - Coordenação de Cooperação Estratégica e Relações Institucionais, à qual compete: a) coordenar as atividades de cooperação técnica e financeira com outras entidades; b) assessorar e monitorar as unidades organizacionais da ANTT na aplicação de instrumentos de cooperação e termos de execução descentralizada, quando conduzidos individualmente pela unidade de interesse; c) coordenar as unidades organizacionais da ANTT na aplicação de instrumentos de cooperação e termos de execução descentralizada, quando envolver mais de uma unidade organizacional; d) coordenar e executar ações e programas de cooperação institucional com entidades nacionais e internacionais; e e) organizar e coordenar as agendas institucionais em que haja representação da ANTT, inclusive por parte de outras unidades organizacionais. III - Coordenação de Integração Fronteiriça e Transporte Internacional, à qual compete: a) coordenar as ações preparatórias, de execução e posteriores às reuniões bilaterais ou multilaterais, com o apoio das demais unidades organizacionais e com participação de entes externos sobre o transporte internacional; b) coordenar as ações preparatórias, de execução e posteriores e representar a República Federativa do Brasil em comissões de trabalho, comitês técnicos e grupos ad hoc, objetivando avanços nos acordos internacionais de transporte; c) alimentar e gerir o Sistema TRI - repositório de documentos oficiais; d) coordenar o desenvolvimento e gerenciar a plataforma para troca de dados de registro do transporte internacional entre os países interessados e o bloco Mercado Comum do Sul - o Webservice; e) analisar e processar demandas externas relativas à habilitação de pontos de fronteiras mediante ato normativo da ANTT; f) analisar e processar demandas advindas do setor regulado atinentes aos temas do transporte internacional; g) acompanhar e participar de reuniões dos Subgrupos de Trabalho nº 3 e nº 18 no âmbito do Mercado Comum do Sul; h) representar a República Federativa do Brasil em reuniões do Subgrupo de Trabalho nº 5 "Transportes" no âmbito do Mercado Comum do Sul e coordenar essas reuniões; i) representar a República Federativa do Brasil em reuniões de comissão realizadas com fundamento no art. 16 do Acordo sobre o Transporte Internacional Terrestre e coordenar essas reuniões; e j) promover e acompanhar a interlocução entre os atores públicos, internos e externos, e a iniciativa privada, no que diz respeito ao transporte internacional terrestre. IV - Coordenação de Assuntos Internacionais e Integração Regional, à qual compete: a) promover, coordenar e acompanhar as capacitações internacionais dos servidores da ANTT, em conjunto com demais unidades organizacionais competentes; b) promover capacitações internacionais para os servidores com base no Programa Traineeship, em conjunto com demais unidades organizacionais competentes; c) elaborar o Plano de Atuação Internacional Anual; d) identificar e estabelecer o contato com organismos internacionais para fins de parceria e colaboração conjunta; e) promover a troca de experiências entre instituições parceiras internacionais no âmbito do programa ANTT Coopera; f) inserir, atualizar e traduzir/versionar informações publicadas na área de assuntos internacionais no portal da ANTT; g) desenvolver, produzir e aprimorar painéis relacionados ao transporte internacional; h) apoiar na tradução e revisão de materiais, textos ou redações oficiais, produzidos ou recebidos pela ANTT, em língua inglesa ou espanhola; i) analisar e avaliar documentos com foco na gestão eficaz de acervos documentais relativos ao transporte internacional; j) atuar junto às demais unidades organizacionais para identificar temas para potenciais novas parcerias com autoridades e entidades internacionais competentes; e k) assessorar a Diretoria Colegiada nos assuntos relacionados à representação internacional. Seção IV Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Art. 25. A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros possui a seguinte estrutura: I - Gabinete, ao qual compete: a) prestar serviço de apoio técnico-administrativo e executar as atribuições previstas no art. 14, no âmbito da Superintendência; e b) monitorar e informar às unidades gerenciais da Superintendência a existência de projetos de leis em tramitação no Congresso Nacional sobre matéria relacionada às suas atribuições, inclusive fornecendo subsídios para o atendimento. II - Gerência de Estudos e Regulação do Transporte de Passageiros, à qual compete: a) propor regulamentações para os serviços de transporte rodoviário de passageiros; b) acompanhar o serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, monitorando a evolução da oferta e da demanda; c) propor a intervenção no mercado, quando for o caso, com o objetivo de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica; d) acompanhar o desempenho econômico e financeiro das empresas de transporte rodoviário semiurbano de passageiros, assegurando o cumprimento das normas e dos instrumentos de outorga, fiscalizando as cláusulas econômico-financeiras das outorgas e aplicando as devidas penalidades; e) propor e implementar o reajuste e a revisão das tarifas praticadas na prestação do serviço de transporte rodoviário semiurbano de passageiros; f) propor, implementar e acompanhar a delegação de serviços de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros; g) analisar e avaliar as propostas de ações que impliquem ou possam resultar em reestruturações societárias, transferências de controle acionário, alienações e extinções de outorgas, indicando, no que couber, fatos que configurem ou possam configurar infração à ordem econômica; h) promover a divulgação de estudos e informações relevantes a respeito do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; i) apoiar as autoridades competentes nas questões relativas à regulação do transporte rodoviário internacional de passageiros, com informações técnicas e participação, quando necessário, nas reuniões com representantes de governos estrangeiros, especialmente do Mercado Comum do Sul; j) apoiar a Superintendência e demais Gerências nas questões relativas à regulação do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; k) promover a harmonização de informações de regulação do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros junto às demais unidades organizacionais; e l) gerir projetos especiais relativos à regulação do transporte rodoviário internacional de passageiros. III - Gerência de Monitoramento de Serviços e Projetos Especiais do Transporte de Passageiros, à qual compete: a) realizar a gestão dos dados referentes aos serviços de transporte rodoviário de passageiros; b) analisar dados e produzir informações referentes aos serviços de transporte rodoviário de passageiros; c) criar e monitorar os indicadores de desempenho dos serviços de transporte rodoviário de passageiros; d) monitorar os preços praticados pelas empresas prestadoras do serviço regular de transporte rodoviário de passageiros; e) promover a harmonização de informações e a divulgação dos dados relevantes sobre o transporte rodoviário de passageiros; f) apoiar a Superintendência e demais Gerências nas questões relativas a dados do setor de transporte rodoviário de passageiros; g) gerir projetos especiais relacionados ao desenvolvimento de ferramentas tecnológicas, sistemas internos, automação de processos e modernização da Superintendência; h) assessorar a unidade organizacional de tecnologia da informação quanto ao desenvolvimento e atualização dos sistemas de transporte rodoviário de passageiros; i) propor diretrizes para produção, atualização, modernização e disponibilização de informações dos sistemas da Superintendência; e j) mapear as principais atividade da Superintendência a fim de aprimorar e automatizar os processos organizacionais. IV - Gerência Operacional de Transporte de Passageiros, à qual compete: a) manter o cadastro dos serviços delegados de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, conforme regulamentação ou normas contratuais pertinentes; b) analisar solicitações e propor autorizações para a prestação dos serviços de transporte regular interestadual e internacional de passageiros; c) analisar solicitações e propor autorizações para a prestação dos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros sob o regime de fretamento; d) diligenciar sobre a arrecadação, o lançamento e as cobranças administrativas do serviço de transporte rodoviário de passageiros, no que couber; e) apoiar as autoridades competentes nas questões relativas à operação do transporte rodoviário internacional de passageiros, com informações técnicas e participação nas reuniões com representantes de governos estrangeiros, especialmente do Mercado Comum do Sul; f) apoiar no estabelecimento de diretrizes para produção, atualização, modernização e disponibilização de informações dos sistemas da Superintendência; e g) coordenar e gerir os processos relativos à solicitação e emissão da credencial do benefício do Passe Livre Interestadual para Pessoas com Deficiência, comprovadamente carentes, nos termos da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994. § 1º Subordinadas à Gerência de Estudos e Regulação do Transporte de Passageiros, instituem-se: I - Coordenação de Análise Regulatória do Transporte de Passageiros, à qual compete: a) propor regulamentações para os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; b) gerir os projetos da Agenda Regulatória; c) promover a harmonização do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros junto aos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, encarregados do gerenciamento dos sistemas viários e das operações de transporte intermunicipal e urbano; e d) analisar proposições legislativas, requerimentos de informação parlamentar, solicitações de informações e subsídios técnicos pertinentes ao transporte rodoviário de passageiros. II - Coordenação de Análise Técnica do Transporte de Passageiros, à qual compete: a) produzir análises, estudos e informações sobre aspectos técnicos, sociais, econômicos, concorrenciais, tributários, fiscais e outros relacionados ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; b) promover a divulgação de estudos e informações relevantes sobre o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e c) coordenar estudos e projetos pertinentes ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros que envolvam as competências de mais de uma Coordenação da Gerência. III - Coordenação de Gestão Econômico-Financeira do Transporte de Passageiros, à qual compete: a) acompanhar o desempenho das empresas de transporte rodoviário de passageiros e fiscalizar a observância das cláusulas econômico-financeiras das outorgas, a fim de assegurar o cumprimento das normas e dos atos de delegação da prestação de serviços regulados, e cominar as penalidades cabíveis; b) propor e implementar o reajuste e a revisão das tarifas praticadas na prestação do serviço de transporte rodoviário semiurbano de passageiros; c) propor regulamentações específicas aplicáveis aos aspectos econômico-financeiros dos instrumentos de outorga do transporte rodoviário de passageiros; d) analisar e avaliar as propostas de ações que impliquem ou possam resultar em reestruturações societárias, transferências de controle acionário, alienações e extinções de outorgas, indicando, no que couber, fatos que configurem ou possam configurar infração à ordem econômica; e e) propor a intervenção no mercado, quando for o caso, com o objetivo de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica. IV - Coordenação de Gestão e Outorgas do Transporte Semiurbano de Passageiros, à qual compete: a) propor a delegação de serviços de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros mediante a elaboração de estudos, planos de outorgas e termos contratuais; b) acompanhar a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros; c) propor regulamentações específicas aplicáveis aos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional semiurbano de passageiros; d) gerir a execução contratual de permissões e os convênios de delegação vigentes no transporte rodoviário interestadual semiurbano; e e) gerir informações necessárias para a apuração da taxa de fiscalização dos veículos utilizados nos serviços semiurbanos delegados. § 2º Subordinadas à Gerência de Monitoramento de Serviços e Projetos Especiais do Transporte de Passageiros, instituem-se: I - Coordenação de Gerenciamento de Projetos e Informações do Transporte de Passageiros, à qual compete: a) propor, assessorar e monitorar a implementação de boas práticas em gerenciamento de projetos; b) divulgar informações operacionais, táticas e estratégicas referentes aos serviços de transporte rodoviário de passageiros, com o apoio das demais unidades da Superintendência; c) elaborar e divulgar relatórios, anuários e informativos sobre os dados relevantes do transporte rodoviário de passageiros, com o apoio das demais unidades da Superintendência; d) gerir projetos relacionados à produção e divulgação de informações a partir de dados do setor de transporte de passageiros, inclusive em comparação com outros modos de transporte; e e) mapear as principais atividades da Superintendência a fim de aprimorar e modernizar os processos organizacionais. II - Coordenação de Tratamento de Dados e Monitoramento do Transporte de Passageiros, à qual compete: a) gerir o recebimento, realizar o tratamento e aprimorar a base de dados referente aos serviços de transporte rodoviário de passageiros; b) propor e monitorar os indicadores de desempenho dos serviços de transporte rodoviário de passageiros; c) acompanhar as variações de oferta e demanda dos serviços de transporte rodoviário de passageiros, bem como os preços praticados; e d) propor diretrizes para produção, atualização, modernização e disponibilização de dados e informações dos sistemas. III - Coordenação de Projetos Especiais Tecnológicos do Transporte de Passageiros, à qual compete: a) subsidiar e apoiar no desenvolvimento e implementação de ferramentas tecnológicas, sistemas internos e automação de processos; b) assessorar a unidade de tecnologia da informação e participar da atualização e modernização dos sistemas de transporte rodoviário de passageiros; c) assessorar no planejamento e na execução de demandas corretivas e evolutivas dos sistemas internos; e d) analisar e gerir os pedidos de ajuste ou suporte realizados pelas transportadoras referentes ao uso de sistemas informatizados e tecnologias aplicadas aos serviços de transporte rodoviário de passageiros. § 3º Subordinadas à Gerência Operacional de Transporte de Passageiros, instituem-se: I - Coordenação de Autorizações e Operações do Transporte de Passageiros, à qual compete: a) analisar e gerir os pedidos e propor autorização dos serviços regulares de transporte interestadual de passageiros; b) analisar e gerir os pedidos de modificações operacionais na prestação dos serviços autorizados; c) efetuar e manter o cadastro dos serviços regulares de transporte interestadual de passageiros; d) analisar e propor a emissão de ordens de serviço para operação do serviço de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros e suas modificações operacionais; e e) efetuar e manter o cadastro dos serviços de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros. II - Coordenação de Cadastro do Transporte Interestadual de Passageiros, à qual compete: a) efetuar e manter o cadastro de empresas, veículos, motoristas e demais elementos do transporte interestadual de passageiros; b) propor a emissão dos termos de autorização de transporte de passageiros; c) analisar e propor a emissão de licenças necessárias para operação do serviço de transporte rodoviário por fretamento; e d) analisar os pedidos e propor a autorização de utilização de veículos de terceiros. III - Coordenação de Taxa de Fiscalização e Suporte ao Contencioso, à qual compete: a) instruir processos para homologação, lançamento, impugnação e cobrança da taxa de fiscalização dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e b) apoiar a Gerência na instrução de processos em contencioso administrativo e judicial. IV - Coordenação de Autorizações e Operações do Transporte Internacional de Passageiros, à qual compete: a) analisar e propor a emissão de licenças originárias e complementares para o serviço de transporte internacional de passageiros; b) efetuar e manter o cadastro dos serviços de transporte internacional de passageiros; c) analisar e gerir os pedidos de modificação operacional na prestação de serviços internacionais; d) analisar e propor autorização para a operação do serviço de transporte rodoviário internacional semiurbano de passageiros; e) efetuar e manter o cadastro dos serviços de transporte internacional semiurbano de passageiros; e f) analisar e propor a autorização do transporte rodoviário internacional em período de temporada turística. V - Coordenação do Passe Livre, à qual compete: a) coordenar, analisar e gerir os processos relativos à solicitação e emissão da credencial de benefício do Passe Livre Interestadual para Pessoas com Deficiência, comprovadamente carentes, nos termos da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994; b) gerir e alimentar o sistema de dados do benefício de Passe Livre Interestadual para Pessoas com Deficiência, cadastrar e validar as informações dos requerentes interessados em adquirir o benefício, bem como avaliar e atestar a conformidade das documentações constantes dos pedidos, que objetivem a comprovação da deficiência e da carência, em face da legislação em vigor; e c) assessorar e acompanhar assuntos relacionados à legislação sobre o Passe Livre. Seção V Superintendência de Concessão da Infraestrutura Art. 26. A Superintendência de Concessão da Infraestrutura possui a seguinte estrutura: I - Gabinete, ao qual compete: a) prestar serviço de apoio técnico-administrativo e executar as atribuições previstas no art. 14, no âmbito da Superintendência; b) gerir a carteira de projetos rodoviários e ferroviários, mapear os prazos internos mínimos para cada etapa da estruturação de novas outorgas e manter os cronogramas internos atualizados; c) atualizar periodicamente as informações das páginas de novos projetos rodoviários e ferroviários no portal da ANTT; d) centralizar o relacionamento e a articulação com agentes internos e externos, incluindo a realização de processo de participação e controle social, o apoio às comissões de outorga e à organização de respostas às auditorias internas e externas; e e) consolidar os subsídios técnicos externos e as minutas de respostas formuladas pelas Gerências no âmbito dos relatórios de audiências públicas relativas às novas outorgas e prorrogações contratuais.