DELIBERAÇÃO ANTT Nº 229, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 229, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 050, de 14 de agosto de 2026, e no que consta do processo nº 50500.042952/2025-02, delibera: Art. 1º Fica conhecido o requerimento de chamamento do feito à ordem apresentado pela empresa Mario da Silva Lima Filho Ltda., CNPJ nº 02.533.033/0001-22 para, no mérito, negar-lhe provimento. Art. 2º Fica conhecido o pedido de reconsideração interposto pela empresa citada no art. 1º, não lhe atribuindo efeito suspensivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Art. 3º Fica determinado à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada. Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral