DELIBERAÇÃO ANTT Nº 226, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 226, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no Voto DG - 036, de 14 de agosto de 2026, e no que consta do processo nº 50500.001142/2026-79, delibera: Art. 1º Fica autorizada a celebração do 7º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Ferrovia Centro-Atlântica S.A. - FCA, para extensão do prazo do Contrato de Concessão da Malha Centro-Leste em 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 31 de agosto de 2026, nos termos do art. 32 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, com a finalidade de assegurar a continuidade da prestação do serviço público do transporte ferroviário de cargas, a conservação, vigilância e guarda do patrimônio ferroviário. Parágrafo único. Fica determinada à Superintendência de Transporte Ferroviário - Sufer que, previamente a celebração do 7º Termo Aditivo, promova os ajustes constante no Voto DG - 036/2026. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral