Despacho

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Despacho Relação nº 89/2026 Fase de Concessão de Lavra Despacho publicado(508) 832.333/1983-M B L MATERIAIS BASICOS LTDA-RECONHEÇO a prescrição administrativa intercorrente da ação punitiva relativa ao Auto de Infração nº 751/2019/DNPM-MG, e DETERMINO de ofício o arquivamento da multa publicada em 03/06/2020 . LUIZ PANIAGO NEVES Diretor

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