PAUTA DA 92ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 19 de agosto de 2026

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1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAUTA DA 92ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 19 de agosto de 2026 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo IC-007674.2025.15.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): SOMA SERVICOS LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000352.2026.01.003/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): A APRURAR ( USINAS QUE REALIZAM QUEIMADAS DE CANA - DE - AÇÚCAR NO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, NOTICIANTE: JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-001107.2026.07.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): BRITO & SOARES LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-001903.2026.07.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF, NOTICIANTE: GILVAN BOMFIM CARDOSO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000353.2026.12.002/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DIPSUL - DISTRIBUIDORA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TRANSBR TRANSPORTES LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo PP-001377.2026.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): CONDOMINIO EDIFICIO CHACARA DOS EUCALIPTOS, INVESTIGADO(A): CYMACO UNIONE ENGENHARIA SÃO PAULO LTDA EPP, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-004187.2026.15.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO E DE FIBRA OPTICA DE CAMPINAS, AMERICANA, INDAIATUBA, MONTE MOR, NOVA ODESSA, PAULÍNIA, SUMARÉ E VALINHOS - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-005303.2026.15.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FW DISTRIBUIDORA LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-000306.2026.17.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SERRAMAR TRANSPORTES COLETIVO LTDA, NOTICIANTE: WERLISSON COSTA LEAO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-008320.2026.02.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT02 REGIÃO, NOTICIADO(A): OSMAR E FILHO - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. Processo NF-001251.2026.15.001/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): AUREN OPERAÇÕES S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE CAMPINAS - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. Processo IC-000395.2023.15.008/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO KARNIG BAZARIAN, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Processo NF-000316.2025.05.003/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ADRIANO DNI DA SILVA, NOTICIADO(A): ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DE ALENCAR, NOTICIADO(A): DANIEL SABINO DA SILVA, NOTICIADO(A): ENA VILMA PEREIRA DE SOUZA NEGROMONTE, NOTICIANTE: MAURO DA SILVA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Processo NF-000694.2026.02.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EBCT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ITAPEVI) - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Processo NF-000065.2026.05.004/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GP7 JEQUIE DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Processo NF-000434.2026.07.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONSTRUTORA MARQUISE S/A , NOTICIADO(A): HYDROSTEC ENGENHARIA LTDA, NOTICIANTE: SINTEPAV - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL NO ESTADO DO CEARÁ - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Processo NF-002028.2026.09.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL XV LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CURITIBA E REGIÃO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Processo NF-000574.2026.01.004/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ADRI-MEC PAPEL E EMBALAGEM LTDA, NOTICIADO(A): ART-KRAFT PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, NOTICIADO(A): B2 INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA, NOTICIADO(A): BRUNO ESTRADA BARROS, NOTICIADO(A): FERNANDO QUEIROZ DE BARROS, NOTICIADO(A): M. M. F. MARIANO LTDA - ME, NOTICIADO(A): MANUFATURA DE PAPEL E EMBALAGENS MARABA LTDA, NOTICIADO(A): PROPEL DISTRIBUIDORA DE ARTEFATOS DE PAPEL E PAPELAO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ULTRA BOX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, NOTICIADO(A): ULTRA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. Processo NF-000638.2026.02.005/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: FABIÁN DE JESÚS SILVA AQUINO, NOTICIADO(A): VIPEX TRANSPORTES LTDA - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. Processo NF-001935.2026.10.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DEIVISSON PEREIRA DA SILVA MARIS, NOTICIANTE: ELIZEU PEREIRA DE ARAUJO, NOTICIANTE: JOHN LUCAS MARTINS MACIEL, NOTICIANTE: ROMARIO GABRIEL RODRIGUES, NOTICIADO(A): SERIS - SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. Processo IC-001269.2025.24.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CIMAFERRO MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Processo NF-000536.2026.02.002/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO JOLI LTDA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Processo NF-001971.2026.05.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, NOTICIANTE: GILVAN BOMFIM CARDOSO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Processo NF-001913.2026.06.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): AXIA ENERGIA NORDESTE S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Processo NF-001496.2026.12.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): IPM SISTEMAS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Processo NF-005695.2026.15.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: FLÁVIO ROBERTO SOFFIATTI, NOTICIADO(A): HELENA TRANSPORTES LTDA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. II - Declínios de atribuições Processo NF-000051.2026.08.002/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): C&F CLINICA DE MEDICINA DO TRABALHO LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Processo NF-003633.2026.01.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE - I.D.E.A.S, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. III - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-000057.2011.01.004/3, IC-000606.2011.01.004/0, IC-001604.2022.01.000/3, IC-003412.2023.01.000/2, IC-003583.2023.01.000/0, IC-000149.2024.01.000/6, IC-000253.2024.01.000/3, IC-001316.2024.01.000/2, IC-003856.2024.01.000/0, IC-004646.2024.01.000/8, IC-004820.2024.01.000/7, IC-005149.2024.01.000/6, IC-001128.2025.01.000/7, IC-001993.2025.01.000/2, IC-002143.2025.01.000/0, IC-002710.2025.01.000/9, IC-003319.2025.01.000/7, IC-005094.2025.01.000/5, IC-006270.2025.01.000/3, PP-007102.2025.01.000/0, PP-000446.2025.01.002/6, IC-000481.2025.01.004/5, IC-000495.2025.01.004/8, IC-001474.2025.01.004/1, IC-000244.2026.01.000/8, IC-000278.2026.01.000/5, IC-000295.2026.01.000/0, NF-000304.2026.01.000/7, NF-000418.2026.01.000/8, NF-000966.2026.01.000/2, IC-001598.2026.01.000/2, NF-002421.2026.01.000/0, NF-003409.2026.01.000/0, NF-003447.2026.01.000/4, NF-003499.2026.01.000/7, NF-003573.2026.01.000/9, NF-003716.2026.01.000/1, NF-003864.2026.01.000/0, NF-003976.2026.01.000/4, NF-003998.2026.01.000/8, NF-004040.2026.01.000/5, NF-004175.2026.01.000/9, NF-004240.2026.01.000/0, NF-004290.2026.01.000/1, NF-004299.2026.01.000/0, NF-004374.2026.01.000/8, NF-004526.2026.01.000/1, NF-004700.2026.01.000/0, NF-000444.2026.01.001/5, NF-000371.2026.01.003/1, NF-000371.2026.01.004/2, PP-000516.2026.01.004/7, NF-000906.2026.01.004/2, PP-000093.2026.01.005/1, NF-000580.2026.01.005/0, NF-000629.2026.01.005/2, NF-000504.2026.01.006/9, IC-006592.2019.01.000/3, IC-000142.2021.01.004/7, IC-000903.2023.01.000/1, IC-001110.2023.01.000/3, IC-003628.2023.01.000/6, IC-003839.2023.01.000/2, IC-004075.2023.01.000/6, IC-000147.2023.01.004/4, IC-000218.2023.01.004/7, IC-000033.2023.01.005/1, IC-000111.2023.01.006/6, IC-000267.2023.01.006/9, IC-000497.2023.01.006/7, IC-000138.2024.01.000/2, IC-000518.2024.01.000/0, IC-000838.2024.01.000/0, IC-001965.2024.01.000/2, IC-003954.2024.01.000/7, IC-005262.2024.01.000/8, IC-000949.2024.01.004/5, IC-000773.2024.01.005/3, IC-001330.2025.01.000/4, PP-003384.2025.01.000/4, PP-004771.2025.01.000/9, IC-005039.2025.01.000/4, IC-005052.2025.01.000/9, PP-005357.2025.01.000/8, IC-006027.2025.01.000/5, IC-000235.2025.01.002/6, IC-000183.2025.01.004/3, IC-000113.2025.01.005/3, PP-000567.2025.01.005/8, IC-000256.2025.01.007/1, NF-000260.2026.01.000/7, PP-000307.2026.01.000/6, NF-001876.2026.01.000/0, NF-002507.2026.01.000/8, NF-002634.2026.01.000/8, NF-003011.2026.01.000/3, PP-003081.2026.01.000/8, PP-003166.2026.01.000/0, NF-003237.2026.01.000/3, NF-003252.2026.01.000/9, NF-003390.2026.01.000/0, NF-003418.2026.01.000/0, PP-003432.2026.01.000/0, NF-003477.2026.01.000/3, NF-003490.2026.01.000/8, NF-003530.2026.01.000/7, NF-003549.2026.01.000/2, PP-003669.2026.01.000/2, NF-003708.2026.01.000/6, NF-003836.2026.01.000/1, NF-003842.2026.01.000/6, NF-003854.2026.01.000/3, NF-004015.2026.01.000/3, NF-004023.2026.01.000/9, NF-004070.2026.01.000/4, NF-004126.2026.01.000/2, NF-004177.2026.01.000/0, NF-004215.2026.01.000/8, NF-004282.2026.01.000/6, NF-004702.2026.01.000/1, PP-000065.2026.01.001/4, NF-000448.2026.01.001/0, NF-000473.2026.01.001/0, NF-000216.2026.01.003/1, NF-000279.2026.01.004/5, NF-000406.2026.01.004/1, NF-000563.2026.01.004/4, PP-000578.2026.01.004/3, NF-000723.2026.01.004/1, NF-000756.2026.01.004/2, NF-000963.2026.01.004/7, PP-000074.2026.01.005/2, PP-000144.2026.01.005/4, PP-000278.2026.01.005/0, PP-000461.2026.01.005/4, PP-000553.2026.01.005/8, NF-000620.2026.01.005/5, NF-000621.2026.01.005/1, NF-000628.2026.01.005/6, NF-000677.2026.01.005/6, NF-000722.2026.01.005/6, NF-000394.2026.01.006/8, NF-000558.2026.01.006/0, IC-000268.2022.01.006/2, IC-003149.2023.01.000/8, IC-005009.2023.01.000/1, IC-005407.2023.01.000/0, IC-000964.2024.01.000/4, IC-006018.2024.01.000/2, IC-000092.2024.01.002/1, IC-000341.2024.01.003/4, IC-000833.2024.01.006/3, IC-000400.2025.01.000/7, PP-005092.2025.01.000/4, PP-007029.2025.01.000/4, IC-000022.2025.01.001/6, IC-000335.2025.01.002/4, IC-001027.2025.01.004/7, NF-001442.2025.01.004/1, NF-000223.2026.01.000/7, PP-001109.2026.01.000/1, IC-001504.2026.01.000/3, NF-002175.2026.01.000/2, NF-002363.2026.01.000/0, NF-002412.2026.01.000/0, NF-002613.2026.01.000/0, NF-003240.2026.01.000/1, IC-003286.2026.01.000/0, NF-003506.2026.01.000/0, NF-003515.2026.01.000/1, NF-003652.2026.01.000/8, NF-003707.2026.01.000/0, NF-003943.2026.01.000/9, NF-004318.2026.01.000/1, NF-004534.2026.01.000/7, IC-000208.2026.01.003/7, NF-000420.2026.01.004/8, NF-000630.2026.01.004/1, NF-000863.2026.01.004/9, PP-000373.2026.01.005/6, NF-000719.2026.01.005/3, PP-000052.2026.01.006/3, NF-000468.2026.01.006/0, IC-006140.2020.01.000/8, IC-001307.2022.01.000/8, IC-004346.2022.01.000/2, IC-000601.2022.01.006/7, IC-001136.2023.01.000/9, IC-003950.2023.01.000/3, IC-004617.2023.01.000/2, IC-005836.2023.01.000/2, IC-000026.2023.01.004/3, IC-000444.2023.01.004/0, IC-000378.2024.01.000/8, IC-000709.2024.01.000/6, IC-001488.2024.01.000/5, IC-001789.2024.01.000/2, 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IC-000403.2026.05.000/6, IC-001160.2026.05.000/4, NF-001820.2026.05.000/0, PP-002074.2026.05.000/3, NF-002129.2026.05.000/6, NF-002254.2026.05.000/5, NF-002291.2026.05.000/4, NF-000035.2026.05.007/1, IC-000004.2022.05.004/7, IC-002145.2023.05.000/1, IC-000131.2024.05.003/8, IC-000207.2024.05.007/6, PP-002181.2025.05.000/9, IC-002255.2025.05.000/9, IC-002308.2025.05.000/0, PP-003522.2025.05.000/3, PP-001138.2026.05.000/9, NF-001367.2026.05.000/7, PP-001426.2026.05.000/3, NF-002007.2026.05.000/5, NF-002482.2026.05.000/8, NF-002689.2026.05.000/0, NF-002702.2026.05.000/9, PP-000019.2026.05.001/3, PP-000162.2026.05.002/0, NF-000276.2026.05.002/1, NF-000134.2026.05.003/2, NF-000153.2026.05.003/0, NF-000257.2026.05.003/4, PP-000063.2026.05.004/6, IC-000125.2026.05.006/4, PP-000321.2026.05.006/5, NF-000158.2026.05.007/6, NF-000199.2026.05.007/1 - PRT 6ª Região-PE - IC-003168.2023.06.000/0, NF-001153.2026.06.000/5, NF-002043.2026.06.000/0, IC-000899.2022.06.000/3, IC-000326.2024.06.000/8, IC-003331.2024.06.000/9, IC-001547.2025.06.000/8, IC-002305.2025.06.000/5, IC-000134.2025.06.001/0, IC-000523.2025.06.001/9, NF-000594.2026.06.000/8, NF-001617.2026.06.000/8, NF-002373.2026.06.000/0, NF-002723.2026.06.000/8, IC-003363.2023.06.000/7, IC-000278.2024.06.000/9, IC-000961.2024.06.000/4, IC-001825.2025.06.000/6, PP-003719.2025.06.000/0, IC-000143.2026.06.000/2, NF-001753.2026.06.000/9, NF-002585.2026.06.000/2, IC-000834.2023.06.000/0, IC-000626.2023.06.002/1, IC-003595.2024.06.000/3, IC-000929.2025.06.000/9, IC-003075.2025.06.000/6, IC-000249.2025.06.001/7, PP-000358.2026.06.000/8, NF-000667.2026.06.000/3, PP-001810.2026.06.000/4, NF-001850.2026.06.000/0, NF-002258.2026.06.000/8, PP-002273.2026.06.000/3, NF-002586.2026.06.000/8, PP-000053.2026.06.001/5, NF-000245.2026.06.001/4, PA-PROMO-001915.2024.06.000/5, IC-002020.2024.06.000/7, IC-003141.2024.06.000/0, IC-000158.2024.06.001/7, IC-000305.2024.06.002/9, IC-001292.2025.06.000/0, IC-004245.2025.06.000/0, PP-001328.2026.06.000/8, NF-002189.2026.06.000/5, NF-000057.2026.06.001/4, IC-001053.2024.06.000/4, IC-002812.2025.06.000/1, PP-003714.2025.06.000/3, PP-001206.2026.06.000/7, NF-002315.2026.06.000/3 - PRT 7ª Região-CE - IC-000295.2023.07.000/3, IC-002643.2023.07.000/0, IC-000917.2024.07.000/1, PP-003431.2025.07.000/0, PP-001691.2026.07.000/7, NF-002143.2026.07.000/8, NF-002346.2026.07.000/9, NF-002505.2026.07.000/3, NF-002617.2026.07.000/7, NF-000261.2026.07.002/4, IC-001448.2018.07.000/0, IC-002247.2022.07.000/0, IC-001800.2023.07.000/4, IC-001392.2024.07.000/7, IC-002692.2024.07.000/7, IC-002810.2024.07.000/0, IC-002930.2024.07.000/0, IC-003424.2024.07.000/8, IC-003629.2024.07.000/0, IC-002038.2025.07.000/0, PP-003745.2025.07.000/0, PP-000607.2026.07.000/1, NF-000797.2026.07.000/9, PP-002025.2026.07.000/0, NF-002055.2026.07.000/9, NF-002141.2026.07.000/8, PP-002228.2026.07.000/0, NF-002246.2026.07.000/1, NF-002278.2026.07.000/1, NF-002286.2026.07.000/8, NF-002329.2026.07.000/3, 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IC-000197.2023.12.002/5, IC-000405.2024.12.001/6, IC-000800.2024.12.001/7, IC-000375.2024.12.002/7, IC-000422.2024.12.002/0, IC-000175.2024.12.005/5, IC-000248.2024.12.005/0, IC-000718.2024.12.005/0, IC-000526.2025.12.000/0, IC-001381.2025.12.000/8, PP-000263.2025.12.006/4, PP-000436.2026.12.000/1, NF-000536.2026.12.000/0, NF-000862.2026.12.000/0, NF-000959.2026.12.000/6, NF-001116.2026.12.000/8, NF-001308.2026.12.000/7, NF-001385.2026.12.000/1, NF-001574.2026.12.000/4, NF-000518.2026.12.001/6, NF-000543.2026.12.001/6, NF-000861.2026.12.001/2, PP-000021.2026.12.002/6, NF-000445.2026.12.002/9, NF-000417.2026.12.003/8, IC-000212.2023.12.006/6, IC-000162.2024.12.006/7, PP-002548.2025.12.000/3, IC-002575.2025.12.000/6, NF-000387.2026.12.000/6, NF-001234.2026.12.000/7, NF-001361.2026.12.000/7, NF-001382.2026.12.000/5, NF-001410.2026.12.000/7, PP-000351.2026.12.001/4, NF-000633.2026.12.001/7, NF-000448.2026.12.002/8, NF-000449.2026.12.002/4, NF-000500.2026.12.005/0, IC-000506.2026.12.005/9, 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NF-001161.2025.13.001/6, NF-000701.2026.13.000/3, NF-000155.2026.13.001/4, NF-000193.2026.13.001/0, NF-000535.2026.13.001/2, IC-000102.2024.13.000/5, IC-002200.2024.13.000/9, IC-002268.2024.13.000/0, IC-000111.2025.13.000/9, IC-001694.2025.13.000/0, IC-002517.2025.13.000/7, IC-002638.2025.13.000/2, PP-002764.2025.13.000/7, NF-000971.2025.13.001/6, NF-000153.2026.13.000/3, IC-000451.2026.13.000/5, NF-000503.2026.13.000/0, IC-000830.2026.13.000/7, NF-000990.2026.13.000/9, NF-000212.2026.13.001/4, NF-000505.2026.13.001/0, IC-000344.2025.13.000/6, IC-000892.2025.13.000/0, PP-001956.2025.13.000/8, IC-000165.2026.13.000/3, IC-001042.2026.13.000/6, NF-000332.2026.13.001/7, NF-000338.2026.13.001/5, IC-001180.2023.13.000/2, IC-002381.2024.13.000/2, IC-003049.2025.13.000/9, IC-000746.2025.13.001/0, IC-000177.2026.13.000/3, NF-000593.2026.13.001/3, NF-000890.2026.13.001/9 - PRT 14ª Região-RO - IC-000281.2021.14.002/4, IC-000246.2022.14.002/0, PP-000310.2025.14.001/8, NF-000152.2026.14.001/6, 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NF-001587.2026.20.000/1, NF-000147.2026.20.001/9, IC-001231.2024.20.000/1, IC-002177.2024.20.000/0, NF-001283.2026.20.000/8, NF-001682.2026.20.000/1, IC-000064.2023.20.000/7, IC-002316.2023.20.000/0, IC-001263.2024.20.000/1, IC-001381.2025.20.000/2, IC-002144.2025.20.000/7, IC-003344.2025.20.000/0, IC-000209.2026.20.000/2, PP-000475.2026.20.000/4, IC-000490.2026.20.000/7, NF-001415.2026.20.000/9, NF-001523.2026.20.000/1, IC-001082.2025.20.000/6, IC-001233.2025.20.000/4, IC-002184.2025.20.000/2, IC-002214.2025.20.000/5, IC-002521.2025.20.000/7, IC-002903.2025.20.000/4, IC-003501.2025.20.000/2, IC-000578.2026.20.000/1, NF-001010.2026.20.000/2, NF-001371.2026.20.000/8, NF-001435.2026.20.000/1, NF-001592.2026.20.000/0, IC-001661.2023.20.000/8, IC-001378.2024.20.000/2, IC-002308.2024.20.000/6, IC-002845.2024.20.000/1, IC-000312.2025.20.000/0, IC-001585.2025.20.000/9, IC-001591.2025.20.000/3, PP-002744.2025.20.000/0, IC-003309.2025.20.000/1, IC-000269.2026.20.000/6, IC-000656.2026.20.000/2, NF-001447.2026.20.000/9 - PRT 21ª Região-RN - IC-002086.2023.21.000/0, IC-000254.2024.21.001/0, IC-000360.2024.21.001/0, IC-000999.2025.21.000/3, NF-001217.2026.21.000/3, IC-000016.2026.21.001/4, IC-000141.2022.21.000/2, IC-000346.2023.21.000/3, IC-000998.2023.21.000/1, IC-001327.2023.21.000/1, IC-000077.2024.21.000/2, IC-000709.2024.21.000/9, IC-000738.2024.21.000/4, IC-001110.2024.21.000/4, IC-002010.2024.21.000/5, IC-000373.2024.21.001/7, IC-000695.2025.21.000/3, IC-000900.2025.21.000/0, IC-001043.2025.21.000/4, IC-001707.2025.21.000/1, PP-002128.2025.21.000/4, IC-000288.2025.21.001/0, IC-000446.2025.21.001/5, NF-001144.2026.21.000/9, IC-000198.2026.21.001/2, IC-001138.2023.21.000/9, IC-001977.2024.21.000/9, IC-000222.2024.21.001/6, IC-000367.2024.21.001/5, IC-000034.2024.21.002/0, IC-000065.2024.21.002/1, IC-001114.2022.21.000/2, IC-001314.2022.21.000/7, IC-001293.2024.21.000/9, IC-002008.2024.21.000/2, IC-000333.2025.21.001/0, IC-000477.2025.21.001/3, NF-001280.2026.21.000/0, NF-000158.2026.21.001/3, IC-000851.2022.21.000/7, IC-001393.2022.21.000/2, IC-000089.2023.21.000/1, IC-000786.2024.21.000/8, IC-000810.2024.21.000/7, IC-000191.2025.21.000/7, IC-000544.2025.21.000/2, IC-001526.2025.21.000/4, IC-001397.2022.21.000/4, IC-000925.2023.21.000/1, IC-002106.2023.21.000/7, IC-000374.2024.21.001/3, IC-000380.2024.21.001/5, IC-000189.2025.21.000/0, IC-001787.2025.21.000/2, NF-001112.2026.21.000/9, IC-000122.2026.21.001/3 - PRT 22ª Região-PI - IC-002005.2023.22.000/2, IC-002097.2024.22.000/2, NF-001704.2025.22.000/3, IC-000141.2025.22.001/0, IC-000094.2026.22.000/6, IC-000576.2024.22.000/5, IC-002264.2024.22.000/1, IC-002379.2024.22.000/2, IC-000486.2026.22.000/0, NF-001311.2026.22.000/6, PP-000058.2026.22.002/4, IC-000451.2025.22.000/3, IC-001034.2025.22.000/1, IC-000049.2025.22.001/9, IC-001441.2023.22.000/7, IC-002298.2025.22.000/4, IC-000009.2025.22.002/9, IC-000025.2026.22.000/6, IC-001007.2026.22.000/0, IC-001940.2023.22.000/8, NF-001026.2026.22.000/8, IC-001544.2024.22.000/2, IC-002027.2024.22.000/8, IC-001605.2025.22.000/1, IC-000123.2026.22.000/2, IC-000975.2026.22.000/7, NF-001052.2026.22.000/5, PP-000004.2026.22.002/2, PP-000017.2026.22.002/4 - PRT 23ª Região-MT - IC-001043.2024.23.000/9, PP-000760.2025.23.000/0, IC-001111.2025.23.000/8, IC-001481.2025.23.000/4, PP-000416.2025.23.003/1, NF-000682.2026.23.000/1, NF-000801.2026.23.000/3, NF-000071.2026.23.002/1, NF-000110.2026.23.002/3, IC-000045.2026.23.004/8, IC-000980.2024.23.000/8, IC-000955.2025.23.000/0, PP-001193.2025.23.000/0, IC-000428.2025.23.001/5, IC-000435.2025.23.001/3, PP-000231.2025.23.003/8, IC-000288.2025.23.003/9, PP-000064.2026.23.000/3, IC-000241.2026.23.000/3, IC-000258.2026.23.000/5, IC-000267.2026.23.000/6, NF-000378.2026.23.000/8, PP-000443.2026.23.000/2, NF-000717.2026.23.000/0, IC-000723.2026.23.000/2, IC-000031.2026.23.003/0, PP-000052.2026.23.003/3, PP-000230.2026.23.003/4, PP-000123.2026.23.004/6, NF-000130.2026.23.004/4, IC-000122.2023.23.002/5, IC-000846.2025.23.000/1, IC-000861.2025.23.000/4, IC-001153.2025.23.000/4, IC-001305.2025.23.000/8, IC-000210.2025.23.004/5, IC-000482.2026.23.000/5, NF-000050.2026.23.001/7, NF-000112.2026.23.002/6, IC-001103.2024.23.000/0, IC-000731.2025.23.000/4, IC-000853.2025.23.000/0, PP-001381.2025.23.000/7, PP-001463.2025.23.000/2, IC-001476.2025.23.000/5, IC-001642.2025.23.000/9, IC-000112.2025.23.002/3, IC-000105.2025.23.004/1, NF-000449.2026.23.000/0, NF-000505.2026.23.000/4, NF-000625.2026.23.000/7, PP-000734.2026.23.000/6, NF-000762.2026.23.000/5, IC-000163.2026.23.001/0, IC-000108.2026.23.003/5, NF-000265.2026.23.003/8, IC-000323.2023.23.000/1, IC-000124.2023.23.003/6, IC-000751.2024.23.000/6, IC-001333.2025.23.000/6, IC-000102.2025.23.004/2, NF-000325.2026.23.000/2, PP-000389.2026.23.000/1, NF-000920.2026.23.000/0, NF-000931.2026.23.000/3, NF-000122.2026.23.002/3, PP-000111.2026.23.003/8, IC-000323.2023.23.003/6, IC-000115.2024.23.002/0, IC-001487.2025.23.000/7, IC-001496.2025.23.000/8, IC-001530.2025.23.000/4, PP-000007.2026.23.000/6, IC-000207.2026.23.000/2, PP-000233.2026.23.000/9, IC-000243.2026.23.000/6, PP-000329.2026.23.000/8, PP-000358.2026.23.000/3, IC-000385.2026.23.000/6, IC-000492.2026.23.000/2, NF-000548.2026.23.000/2, PP-000568.2026.23.000/7, IC-000703.2026.23.000/8, PP-000079.2026.23.004/1 - PRT 24ª Região-MS - IC-000967.2025.24.000/1, IC-000169.2025.24.001/7, IC-000413.2025.24.001/7, IC-000044.2026.24.000/9, NF-000841.2026.24.000/3, NF-000192.2026.24.001/7, NF-000140.2026.24.002/6, IC-000308.2024.24.002/9, IC-000324.2026.24.000/7, NF-000935.2026.24.000/0, IC-000267.2024.24.002/8, IC-000597.2025.24.000/0, IC-000781.2025.24.000/1, IC-001318.2025.24.000/9, PP-000426.2026.24.000/8, NF-000099.2026.24.001/7, IC-001219.2023.24.000/3, IC-000629.2025.24.000/0, IC-000874.2025.24.000/1, IC-000972.2025.24.000/7, IC-000375.2025.24.001/5, NF-000703.2026.24.000/9, IC-001306.2024.24.000/0, IC-000083.2024.24.001/8, IC-000595.2025.24.000/8, PP-001456.2025.24.000/0, NF-000870.2026.24.000/9. Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. ANDRÉ LACERDA Coordenador

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