PORTARIA GM/MPO Nº 359, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 359, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo Federal. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos a diversos órgãos do Poder Executivo Federal, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXOANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) Órgãos/Unidades Orçamentárias Limites de movimentação e empenho estabelecidos (A) Até setembro (B) Até novembro (C) Até dezembro RP 2 2.517.064.886 700.360.336 0 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 275.624.770 0 0 26000 Ministério da Educação 400.000.000 0 0 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 17.346.973 0 0 35000 Ministério das Relações Exteriores 60.000.000 0 0 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 34.000.000 0 0 41231 Agência Nacional de Telecomunicações 23.300.000 0 0 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 86.310.023 0 0 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 258.750.668 256.226.058 0 52000 Ministério da Defesa 800.000.000 0 0 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 500.000.000 382.771.843 0 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 61.732.452 61.362.435 0 RP 3 465.977.174 19.636.785 0 26000 Ministério da Educação 390.000.000 0 0 42000 Ministério da Cultura 75.977.174 19.636.785 0 Total antecipado 2.983.042.060 719.997.121 0