PORTARIA MPA Nº 743, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 743, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 Cancela licenças de pescadores profissionais com fundamento no art. 23, caput, inciso III, da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e no art. 3º, § 6º, da Portaria nº 548, de 30 de setembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e na Portaria nº 548, de 30 de setembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve: Art. 1º Ficam canceladas trinta e oito mil seiscentas e quarenta e cinco licenças de pescadores profissionais, inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP -, com fundamento no art. 23, caput, inciso III, da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e no art. 3º, § 6º, da Portaria nº 548, de 30 de setembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Parágrafo único. A relação das licenças canceladas, por unidade da federação, será disponibilizada no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, na aba Pescador e Pescadora Profissional, na data de publicação desta Portaria. Art. 2º O cancelamento de que trata o art. 1º, caput, implica a perda dos direitos vinculados à inscrição no RGP e à licença na categoria de pescador e pescadora profissional. Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pelo Ministério da Pesca e Aquicultura no âmbito de suas competências legais e regulamentares. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ