ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 nº 22, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 nº 22, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 Renova a autorização do recinto que menciona para operar como REDEX, nos termos e condições normativos vigentes O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso competência delegada pela Portaria de Pessoal RFB/SUCOR nº 648, de 15 de julho de 2026, da atribuição prevista no §2º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e à vista do que consta no processo administrativo nº 10906.508106/2024-92, declara: Art. 1º Ficam autorizadas a operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, de uso coletivo, com serviços de fiscalização aduaneira prestados em caráter permanente, pelo prazo de 1 (um) ano, as instalações localizadas na Av. Paraná, 2886 - Garuva (SC), posição georreferenciada -26.029378, -48.832764, administradas pela empresa ALOG ARMAZÉNS GERAIS LTDA., estabelecimento filial inscrito no CNPJ sob nº 31.494.473/0002-05. Art. 2º O recinto está sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Joinville (SC), que poderá estabelecer rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro. Art. 3º Para utilização no Siscomex, fica mantido o código 9.70.27.02. Art. 4º Sem prejuízo de outras penalidades, esta autorização poderá ser suspensa ou cancelada por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinta a pedido da interessada. Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 23 de agosto de 2026. ANDRE CAMARGO GUEDES RODRIGUES