ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27/07/2020, e tendo em vista o disposto na IN RFB nº 1.209, de 07/11/2011 e no art. 810 do Decreto nº 6.759 de 05/02/2009, com nova redação dada pelo Decreto nº 7.213 de 15/06/2010, e o constante do processo nº 10265.154838/2026-11, declara: Art. 1º- Inscrita no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro a Sra. JESSIKA DE SOUZA COSTA, CPF nº ....734.481-... Art. 2º- Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. DJALMA ALENCAR LUSTOSA SOBRINHO