Retificação

Retificação Na Resolução nº 807, de 6 de julho de 2026, publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 8 de julho de 2026, Seção 1, página 24: I - na ementa, onde se lê: "Regulamenta a marcação de assentos para menores de 16 anos em assentos contíguos aos de seus responsáveis ou familiares, em cumprimento de decisão judicial.", leia-se: "Regulamenta o transporte aéreo de passageiros menores de 16 (dezesseis) anos, dispondo sobre a obrigatoriedade de garantir assentos contíguos aos de seus responsáveis ou familiares."; e II - no art. 1º, onde se lê: "Regulamentar o direito de passageiros menores de 16 (dezesseis) anos à marcação de assento contíguo ao de seu responsável ou familiar.", leia-se: "Regulamentar, em cumprimento provisório de sentença judicial, a obrigatoriedade de garantir assentos para passageiros de transporte aéreo menores de 16 (dezesseis) anos contíguos aos de seus responsáveis ou familiares.".