RESOLUÇÃO-RE Nº 3.192, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.192, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1° Conceder a Transferência de Titularidade de Registro e por consequente, cancelar o Registro dos Produtos para Saúde, conforme anexo. Art. 2° O carregamento de instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos, disponível no portal da Anvisa, é obrigatório e deve ser executado pela empresa responsável pela notificação ou pelo registro do produto, a qual atesta que seu conteúdo guarda concordância com a legislação vigente e consistência com o produto regularizado, de acordo com o §4º do art. 33 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 751, de 15 de setembro de 2022 e do §4º do art. 33 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 830, de 06 de dezembro de 2023. Parágrafo único. O carregamento citado no caput deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias após a publicação em Diário Oficial da União dos novos produtos notificados ou registrados e das alterações daqueles produtos previamente notificados ou registrados, de acordo com §5º do art. 33º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 751, de 15 de setembro de 2022 e do §5º do art. 33 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 830, de 06 de dezembro de 2023. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, após a sua publicação. VIVIAN CARDOSO DE MORAIS OLIVEIRA ANEXO NOME DA EMPRESA / CNPJ NOME COMERCIAL NUMERO DO PROCESSO / REGISTRO PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S) _________________________________________________________________ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ 3M DO BRASIL LTDA / 45.985.371/0001-08 PLACA ELETROCIRURGICA PARA PACIENTE 25351.256981/2005-10 / 10020750181 80083 - EQUIPAMENTO - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 0625599268 PLACA ELETROCIRURGICA UNIVERSAL 25351.016170/00-11 / 10002070129 80083 - EQUIPAMENTO - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 0625668260 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ CARE2SKIN DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE COSMETICOS LTDA / 53.957.317/0001-87 SKIN PRIMER 25351.112544/2026-10 / 83050360000 80060 - EQUIPAMENTO - Transferência de titularidade de registro de produto / 0629108269 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ MEDSYSTEMS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP / 05.273.422/0001-54 SKIN PRIMER 25351.087218/2025-78 / 80380260039 80083 - EQUIPAMENTO - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 0628122268 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ SOLVENTUM DO BRASIL LTDA. / 53.986.675/0004-60 PLACA ELETROCIRURGICA PARA PACIENTE 25351.115128/2026-65 / 83255930034 80060 - EQUIPAMENTO - Transferência de titularidade de registro de produto / 0645528269 PLACA ELETROCIRURGICA UNIVERSAL 25351.115262/2026-66 / 83255930035 80060 - EQUIPAMENTO - Transferência de titularidade de registro de produto / 0645854263 _________________________________________________________________ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Nº de Processos : 6 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Total de Empresas : 4