RESOLUÇÃO-RE Nº 3.214, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.214, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Prorrogar por até 20 (vinte) dias do prazo original, no caso de petições prioritárias, e por até 60 (sessenta) dias do prazo original no caso de petições ordinárias, nos termos do § 5º do art. 17-A da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o(s) prazo(s) para publicação de decisão referente às petições de pós-registro listadas no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON VEZALI MONTAI ANEXO NOME DA EMPRESA CNPJ NUMERO DE EXPEDIENTE DATA DO PROTOCOLO -------------------------------------------------------------------------------- ABBVIE FARMACÊUTICA LTDA. 15800545000150 0307148262 30/03/2026 0306975262 30/03/2026 -------------------------------------------------------------------------------- AMGEN BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. 18774815000193 0258737263 17/03/2026 0304785261 30/03/2026 0304762261 30/03/2026 -------------------------------------------------------------------------------- FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ 33781055000135 0281901261 24/03/2026 -------------------------------------------------------------------------------- GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA 33247743000110 0204395267 02/03/2026 0235398268 10/03/2026 0235386260 10/03/2026 -------------------------------------------------------------------------------- INNOVATIVE MEDICINES BRASIL SP DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA 21810980000168 0749614269 27/07/2026 0759928266 29/07/2026 -------------------------------------------------------------------------------- JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA 51780468000187 0240074262 11/03/2026 -------------------------------------------------------------------------------- MERCK S/A 33069212000184 0260748269 17/03/2026 -------------------------------------------------------------------------------- MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA. 03560974000118 0268070261 18/03/2026 0300674261 27/03/2026 -------------------------------------------------------------------------------- NOVO NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA 82277955000155 0654117268 02/07/2026 -------------------------------------------------------------------------------- PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. 33009945000123 0272370266 19/03/2026 -------------------------------------------------------------------------------- SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. 10588595001092 0308296265 30/03/2026 -------------------------------------------------------------------------------- TAKEDA PHARMA LTDA. 60397775000174 0267267266 18/03/2026 0267275269 18/03/2026 0267302266 18/03/2026 --------------------------------------------------------------------------------