DELIBERAÇÃO Nº 32, dE 14 de agosto de 2026

DELIBERAÇÃO Nº 32, dE 14 de agosto de 2026 A GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no processo sancionador nº 50300.015376/2024-98 , e após apresentação de recurso, decide: I - por conhecer o recurso administrativo interposto pela PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES, CNPJ nº 01.335.341/0001-80, dada sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão proferida na Deliberação PAS nº 21/2024/GREFL/SFC (2404352), que aplicou-lhe a penalidade de MULTA no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), pelo cometimento de infração tipificada no art. 33, inciso XLI, da Resolução nº 75/2022-ANTAQ. Monique Del Giudice de Andrada