DELIBERAÇÃO Nº 25, dE 14 de agosto de 2026

DELIBERAÇÃO Nº 25, dE 14 de agosto de 2026 A GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no processo sancionador nº 50300.011371/2024-96 , e após apresentação de recurso, decide: I - por conhecer o recurso administrativo interposto pela MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA., CNPJ nº 30.259.220/0003-67, dada sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão proferida na Deliberação PAS nº 48/2025/GREST/SFC (2749484), que aplicou-lhe a penalidade de ADVERTÊNCIA, pelo cometimento de infração tipificada no art. 30, inciso V, da Resolução ANTAQ nº 62/2021. Monique Del Giudice de Andrada