DECISÃO SUPAS Nº 1.204, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.204, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com art. 116 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo nº 50500.168350/2024-95, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA, CNPJ nº 21.566.120/0001-20, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº MGRJ0008009, linha ITABIRA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ, com a supressão da seção indicada no anexo I. Parágrafo único: A autorizatária deverá cumprir as garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades, nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão Supas nº 1.410, de 8 de outubro de 2024, publicada no DOU de 17 de outubro de2024, Seção 1, página 119, que passa a vigorar conforme anexo II da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 15 de setembro de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO I REF. SEÇÃO SUPRIMIDA 1 VISCONDE DO RIO BRANCO/MG-RIO DE JANEIRO/RJ ANEXO II REF. SEÇÕES 1 ITABIRA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ 2 JOAO MONLEVADE/MG-RIO DE JANEIRO/RJ 3 PONTE NOVA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ 4 RIO CASCA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ 5 RIO POMBA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ 6 TOCANTINS/MG-RIO DE JANEIRO/RJ 7 UBA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ 8 VICOSA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ