DESPACHO DE 14 de agosto de 2026

DESPACHO DE 14 de agosto de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir. Conheço e Nego provimento ao recurso. Mantenho a interdição da máquina prevista no Terno de Interdição nº 4.158.701-4, bem como a decisão administrativa que manteve a medida após o pedido de levantamento formulado pela empresa, nos termos da análise regional constante do Parecer nº 9521727 e da fundamentação complementar apresentada pela CGR Encaminhe-se o presente processo para as providencias cabíveis. Nº PROCESSO Termo de Interdição EMPRESA UF 01 19964.204841/2026-71 4.158.701-4 Paulo Octavio Investimentos Imobiliários Ltda. DF Hélida Alves Girão