PAUTA DE JULGAMENTO

PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 26/08/2026 a 26/08/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 6a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. ITEM PROCESSO ITENS REPETITIVOS 1 12689.720137/2019-90 2 a 15 16 12689.720228/2019-25 17 a 33 34 10711.721830/2019-20 35 a 39 41 18186.727949/2019-11 42 a 61 62 10711.721930/2020-90 63 a 64 65 10209.720036/2020-82 66 a 75 77 10907.720311/2020-91 78 a 89 90 10909.720933/2021-80 91 a 102 DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 1 - Processo nº: 12689.720137/2019-90 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10921.720069/2019-33 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11128.720002/2019-17 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11128.720286/2019-41 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11128.720351/2019-39 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11128.720499/2019-73 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11128.721045/2019-10 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11128.721469/2019-84 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11128.721556/2019-31 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11128.721875/2019-47 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11128.721967/2019-27 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 12466.720095/2019-10 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 12466.720120/2019-57 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 12466.720155/2019-96 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 12466.720189/2019-81 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 12689.720228/2019-25 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10921.720266/2019-52 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10921.720281/2019-09 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11050.720430/2020-24 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11050.720534/2020-39 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11050.720582/2019-93 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11050.720614/2020-94 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11050.720660/2019-50 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11050.720677/2020-41 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11050.720984/2019-98 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11050.721219/2019-95 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11128.722297/2019-66 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11128.722606/2020-31 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11684.720349/2019-54 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11684.720407/2019-40 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11684.720446/2019-47 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 12689.720316/2020-61 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 12689.720386/2019-85 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10711.721830/2019-20 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10711.721983/2020-19 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10711.721985/2020-08 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10711.721986/2020-44 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11128.722968/2020-22 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 12466.720436/2019-49 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): DANIELA BARRETO DUARTE 40 - Processo nº: 12466.720091/2024-91 - Recorrente: PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 18186.727949/2019-11 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 42 - Processo nº: 10166.725330/2021-13 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10166.725332/2021-02 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10166.725333/2021-49 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10166.729546/2021-40 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10166.729548/2021-39 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10166.729550/2021-16 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10166.729554/2021-96 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10166.739502/2021-28 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10166.739505/2021-61 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10166.739508/2021-03 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10166.739511/2021-19 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10166.792628/2021-21 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10166.792631/2021-44 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10166.792635/2021-22 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10166.792639/2021-19 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10166.792642/2021-24 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10166.793059/2021-31 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10166.793061/2021-18 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10166.793065/2021-98 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 18186.727950/2019-38 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA MARIA GOMES MENDONCA 62 - Processo nº: 10711.721930/2020-90 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 63 - Processo nº: 11050.720443/2021-84 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 12466.720046/2021-93 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA MARIA GOMES MENDONCA 65 - Processo nº: 10209.720036/2020-82 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 66 - Processo nº: 10209.720032/2020-02 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10209.720033/2020-49 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10209.720042/2020-30 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10280.721517/2020-42 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10711.720900/2020-66 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 11050.720062/2020-14 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 11128.720774/2020-92 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 11128.720844/2020-11 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 11128.721226/2020-80 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 11128.721541/2020-15 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA MARIA GOMES MENDONCA 76 - Processo nº: 11131.722339/2025-58 - Recorrente: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO RODRIGUES MAIA 77 - Processo nº: 10907.720311/2020-91 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 78 - Processo nº: 10907.720249/2020-37 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10907.720292/2020-01 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10909.720553/2021-45 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10909.720734/2020-91 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10909.720945/2020-23 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10909.720969/2020-82 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10909.721513/2019-04 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10909.722086/2019-73 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10909.722812/2019-58 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10909.722971/2019-52 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 12719.720538/2020-89 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 12719.721070/2019-14 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO RODRIGUES MAIA 90 - Processo nº: 10909.720933/2021-80 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 91 - Processo nº: 10907.720386/2020-71 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10909.720305/2022-85 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10909.720760/2021-08 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10909.720772/2021-24 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10909.720834/2021-06 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10909.720886/2021-74 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10909.720902/2021-29 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10909.720923/2021-44 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10909.721006/2021-87 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10909.721103/2020-99 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10909.721192/2020-73 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 12719.720537/2021-15 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO RODRIGUES MAIA 103 - Processo nº: 10920.721140/2017-43 - Recorrente: HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Ricardo Augusto de Barros Campelo Presidente da Turma