EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 449/2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 449/2026 O GERENTE DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 183, inciso I, c/c o estabelecido no parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo nº 53500.028468/2026-31, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, resolve NOTIFICAR por meio do presente Edital, REDE TV + ABC LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ nº 05.401.031/0001-78, da extinção, por cassação, da autorização para exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida por meio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. A decisão foi exarada por intermédio do Ato nº 8838, de 3 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2026, Seção 1, Página 11. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial. Renato Sales Bizerra Aguiar