EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 04972.006626/2018-21 INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Uso Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Laguna - CNPJ: **.*28.706/0001-** OBJETO DO CONTRATO: Terreno de acrescido de marinha situado na Travessa Vol. Antônio Maria, bairro Centro, Município de Laguna/SC, cadastrado no SPIUnet sob o RIP Utilização nº 8185 00107.500-3, conforme CONTRATO DE CESSÃO GRATUITO lavrado às folhas 173 a 178 do Livro nº 016 - Termos Diversos e Escrituras da Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina (SPU/SC), em 26/11/2018. FINALIDADE DO TERMO ADITIVO: Prorrogar o prazo para a implantação do Paço Municipal, objeto do CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO, por mais 30 (trinta) meses a contar da assinatura do presente TERMO ADITIVO. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636/98. LAVRATURA DO TERMO: Em 13 de agosto de 2026, no Livro Nº 20 - TERMOS DIVERSOS E ESCRITURAS, às folhas 150-151, da SPU/SC