EXTRATO DE OUTORGA

EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.056731/2024-99 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: INDIRA MARQUES MONTEIRO, CPF ***.111.223-** OBJETO: Rua Waldery Uchoa, 947, Térreo, Bairro Jardim América, Fortaleza/CE ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área da União - 189,84 m²; Área total - 189,84 m², Fração ideal 0,2336. VALOR DO IMÓVEL: R$ 138.907,29 (cento e trinta e oito mil novecentos e sete reais e vinte e nove centavos) FINALIDADE: Regularizar utilização de imóvel da União. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU nº 04, de 14/08/2018, publicada no DOU, em 15/08/2018. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 13/08/2026, Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação (63602713)