EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº27790543/2026 PROCESSO SEI: 02017.100828/2017-60 ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA e anexos celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA, CNPJ nº 77.***.***/0001-98, visando ao reconhecimento da compromissária da ocorrência de danos ambientais decorrentes das infrações caracterizadas no Auto de Infração nº 9138303-E, e nos respectivos Relatórios de Fiscalização, devendo adotar os compromissos descritos no processo SEI nº02017.100828/2017-60, com vistas à reparação pelo dano ambiental provocado. VIGÊNCIA: quantos anos forem necessários para atingir os parâmetros técnicos da conclusão da reparação dos danos ambientais, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública pelo Ibama, pelos danos ambientais decorrentes das infrações caracterizadas no Auto de Infração nº 9138303-E, até a comprovação da reparação pelos danos do cumprimento pela execução dos termos do TCRA e seus anexos. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2026 ASSINAM: Pelo Ibama: RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE - Superintendente/PR; Pela Compromissária: João Carlos Ribeiro Pedroso. Maria Elisa Marques Vieira - Superintendente.