EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2026 O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio do Subsecretário de Gestão de Transferências, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b", § 1º, inciso IV do Art. 18 da Instrução Normativa TCU nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente os abaixos nomeados, para regularização das pendências na prestação de contas, referente ao Termo de Colaboração nº 931881/2022, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e Associação de Basquete de Anápolis - ABA, tendo em vista tentativa infrutífera pelos Correios da diligência expedida. O processo encontra-se sob a guarda da Unidade de Tomada de Contas Especial - SGT, localizada no Setor Sudoeste, Edifício Montes, entrequadras 301/302, Brasília - DF, CEP: 70673-150. A SGT disponibiliza o seguinte canal de comunicação: e-mail: tce.sgt@mds.gov.br . Nome dos Notificados CPF/CNPJ Processo Ofício Citatório Anelise Daniela Souza Silva 751.7**.8*1-04 71000.028161/2022-20 Ofício nº 04/2025/SE/SGT/TCE Associação de Basquete de Anápolis - ABA 08.5*6.9**/0001-60 O não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste, ensejará os procedimentos previstos na Portaria PGFN nº 6.155, de 25/05/2021, quanto ao encaminhamento de créditos para inscrição em dívida ativa da União. HÉRBERT BUENOS AIRES DE CARVALHO Subsecretário de Gestão de Transferências