Extrato de Protocolo de Intenções nº 8/2026/RJ

Extrato de Protocolo de Intenções nº 8/2026/RJ Processo: 21044.001702/2026-11. Espécie: Protocolo de Intenções nº 08/2026 - Consórcio Multifinalitário dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Partes: Ministério de Agricultura e Pecuária - MAPA, CNPJ 00.396.895/0001-25 e o Consórcio Multifinalitário dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ: 63.994.897/0001-36. Objetivo: buscar envidar os esforços necessários para o reconhecimento de equivalência e adesão do Serviço de Inspeção Municipal ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, Integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, instituído pela Lei nº 9712, de 20 de novembro de 1998. Assinatura: 08/04/2026, Vigência: 12 meses. Assinam Agnaldo Pinto da Silva - Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio de Janeiro e Júlio de Souza Bernardes - Presidente do COMRIO. Fica revogado o Extrato de Protocolo de Intenções nº 4/2026/RJ, publicado na seção 3 do Diário Oficial da União de 27 de março de 2026, página 5 e na seção 3 do Diário Oficial da União de 13/08/2026, pagina 4 Agnaldo Pinto da Silva Superintendente Federal de Agricultura