EXTRATO DE DENÚNCIA

EXTRATO DE DENÚNCIA DENÚNCIA DO TERMO DE CESSÃO ANS Nº 1-2025 Processo Administrativo nº 33910.019577/2024-67. Partes: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF. Objeto: cessão do código-fonte do Sistema de Programa de Gestão (SPG) da ANS, com sua estrutura e sem dados da ANS. Denúncia do Termo de Cessão ANS nº 1/2025, nos termos da Cláusula Sexta, item 6.1, alínea "a", por iniciativa do CESSIONÁRIO, mediante comunicação formal em 22 de setembro de 2025.